BANCO LOCAL VOLUNTARIADO ENTRONCAMENTO

Os participantes no Colóquio “Que Voluntariado e que Voluntários, para Hoje”, realizado a 5 de Dezembro de 2006 em Entroncamento…

Considerando:

Que o Voluntariado se “assume como um recurso activo a favor dos cidadãos e em prol do desenvolvimento, potenciando maior qualidade nas Respostas Sociais, e é um reconhecido valor para a humanização da sociedade” hodierna; Que “o Voluntário é o cidadão que de forma livre, desinteressada e responsável, se compromete de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de Voluntariado no âmbito de uma Organização Promotora (Lei 71/98 de e de Novembro)”;

Que se verificam situações de duvidosa legalidade, pouco transparentes e de manifesta inconstitucionalidade, como por exemplo, Organizações com personalidade jurídica, imporem certas práticas aos Voluntários, em prejuízo do que dispõe a Legislação e em flagrante contradição com o disposto no Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que determina o Princípio da Igualdade entre cidadãos: “1.Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual”.

Acreditando:

Que a Associação Voluntariado e Acção Social do Entroncamento, é um Projecto válido de Voluntariado, organizado, sério e responsável, que faz sentido no contexto social e geográfico do concelho do Entroncamento, e que vale a pena integrar.

Que o Banco Local de Voluntariado do Entroncamento, em fase de implementação, é seguramente um objectivo que responde às necessidades de Voluntariado e “um local de encontro entre cidadãos que desejam ser Voluntários e as Organizações Promotoras de Projectos de Voluntariado”.

Que a positiva convivência cívica entre Cidadãos e entre Organizações é fundamental para o entendimento de papéis e da união de sinergias ou celebração de parcerias, com vista à adopção de Respostas Sociais e de Voluntariado, eficientes, eficazes e adequadas às necessidades emergentes.

Apelam:

Aos cidadãos, que procurem informar-se e equacionem as possibilidades de realização do Voluntariado, tendo em conta que se trata de um “exercício livre de uma cidadania activa e solidária”; e encaminhem as suas escolhas para contextos organizados de Voluntariado, de acordo com a Legislação.

Às Organizações, que tenham uma especial atenção aos seus desempenhos enquanto Entidades Promotoras de Voluntariado, no sentido do entendimento sobre o lugar e o papel dos Voluntários, do cumprimento da Legislação laboral e do Voluntariado, e do respeito pelos Direitos e Deveres dos Voluntários.

Às grandes Estruturas sociais e políticas, Fóruns produtores de opinião e Plataformas de Representação, que se orientem no sentido de que o exercício do Voluntariado seja compatível com outros compromissos de cidadania, nomeadamente situações de desemprego subsidiado, que não exerçam pressão sobre os Voluntários e Organizações, visando a sua formatação ideológica, filosófica ou confessional; e que acolham, tal como o Estado Português, “o reconhecimento da importância do Voluntariado para o exercício da cidadania e o desafio da sua organização”.

Entroncamento, 5 de Dezembro de 2006