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O Diário da República de hoje 14 de Setembro, publica a Lei n.º 106/2009 que “estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida em Hospital ou Unidade de Saúde” do Serviço Nacional de Saúde, revogando as Leis n.º 21/81 de 19 de Agosto e 109/97 de 16 de Setembro.

Segundo os promotores da presente iniciativa legislativa, em situações de doença e de internamento hospitalar é-se cada vez mais confrontado com “situações de maior fragilidade e vulnerabilidade do ser humano”, e desafiado para a “concretização de políticas voltadas para as necessidades das comunidades mais frágeis, e para a humanização dos equipamentos e dos cuidados de saúde, oferecidos”.

E acrescentam que “um programa de humanização hospitalar deve criar um ambiente voltado para o cuidado humano e para uma cultura de respeito e valorização não da doença mas de cada pessoa que adoece, que deve ser tratado e considerado pelo que é — um ser humano único, a quem devemos, para além dos cuidados médicos e terapêuticos, garantir estabilidade emocional e conforto psicológico. Focalizar a humanização na pessoa doente compreende, antes de tudo, uma relação de cuidado traduzida no acolhimento compreensivo, na sensibilidade, no respeito e na compreensão do ser doente. Significa, também, reduzir ao mínimo a ruptura entre a vida normal da pessoa doente e aquela que lhe impõe restrições; significa reduzir a insegurança emocional.

A pessoa doente e a sua família precisam de ser acolhidos e compreendidos a partir da sua história pessoal e social, seus valores e seus sentimentos. Só assim será possível tornar a permanência no hospital a menos traumática possível, só assim aprofundamos este direito de cidadania”.

Independentemente da origem político-partidária da proposta da presente Lei, a Federação Nacional de Voluntariado em Saúde mais uma vez se alegra pelo cuidado revelado pelo plenário da Assembleia da República, acerca dos cidadãos que se encontram na situação prevista na Lei.

Embora a Lei designe o acompanhamento de “familiar” e seja este o mais desejado, a verdade é que também abre a possibilidade a que os doentes internados possam não querer ser acompanhados, ou sê-lo por pessoas sem grau de parentesco. Segundo o art. 2.º, o direito de acompanhamento de criança até aos 18 anos pode ser exercido por pessoa que substitua os pais, e a “criança com idade superior a 16 anos, poderá, (…) designar a pessoa acompanhante”.

Segundo o art. 7.º, em situação de ausência de acompanhante, “a administração do Hospital ou da Unidade de Saúde deve diligenciar para que” seja prestado ao doente “o atendimento personalizado necessário e adequado à situação”.

Também na situação de acompanhamento objecto desta Lei, os voluntários e as Organizações de Voluntariado que actuam nos Hospitais e nas outras Unidades de Saúde, e os voluntários das Organizações Sociais das comunidades de origem dos doentes, podem desempenhar um papel importantíssimo. Assim se disponham e as Entidades de Voluntariado se organizem para isso. É mais um desafio à concretização dos ideais que os anima.

O SNS – Serviço Nacional de Saúde tem a partir deste ano, um Dia Nacional. É a 15 de Setembro de cada ano. A iniciativa partiu da Ministra da Saúde Ana Jorge, considerando que volvidos 30 anos sobre a sua criação o Serviço Nacional de Saúde este “se assume como uma realização ímpar do regime democrático em Portugal, tendo contribuído para uma forte diminuição das taxas de mortalidade e de morbilidade e para o aumento da esperança e da qualidade da vida da população (…) posicionando o SNS como um bom exemplo a nível mundial”.

No Despacho de instituição (N.º 20365/2009 de 9 de Setembro, Ana Jorge alude à transversalidade dos empenhamentos e contributos dos vários governos, forças políticas, e à dedicação e qualificação dos profissionais de saúde, para considerar que assim tem sido possível “construir e preservar um Serviço Nacional de Saúde com qualidade, universal, equitativo e solidário”.

Este Dia Nacional pretende assim ser, a recordação e o reconhecimento público do “papel fundamental do SNS na melhoria contínua do estado de saúde da população”, bem como dos seus criadores e agentes.

A AVASOCIAL – Associação Voluntariado e Acção Social do Entroncamento, embora não sendo um Movimento de Defesa de Utentes do SNS encontra-se filiada no Movimento de Utentes da Saúde com sede em Coimbra, e não fica indiferente à decisão da Ministra e congratula-se com a mesma. Está convicta que aquela decisão influenciará positivamente a qualidade da prestação dos serviços e cuidados visando a satisfação dos utentes, bem como a prestação dos Voluntários em Saúde que a seu modo e no que lhes compete contribuem para o bem-estar global da pessoa cuidada por via da humanização dos cuidados.

Face a situações mais ou menos graves de depressão e stress, está a assistir-se cada vez mais, que os psiquiatras recomendem aos seus pacientes a procura de programas de voluntariado com o objectivo de que a sua participação nos mesmos funcione como terapia com vista à obtenção do estado de saúde que procuram. Ou seja, parece estar a querer despontar um novo modelo de terapia ocupacional: a volunterapia.

Considerando embora a pretensa boa intenção dos clínicos, a verdade é que não existe justificação mais desadequada para aconselhar alguém a realizar voluntariado, que colocar o paciente na expectativa de que melhorará o seu estado de saúde mental por essa via, mesmo que possa ser complementar a outras.

O voluntariado está definido como “o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas”.

O voluntariado realiza-se por pessoas ao serviço de pessoas. É uma actividade de relação interpessoal e de prestação de serviços ou cuidados pessoais que permitem a melhoria do bem-estar biopsicosocial e espiritual da pessoa ajudada, embora se saiba que na relação de ajuda, quem ajuda também será contemplado com parte do resultado da acção.

Normalmente quem é objecto de ajuda encontra-se em situação de debilidade física ou mental, ou as duas, ou emocional e de relação, ou situação de carência que pode ser mesmo ao nível da realização das actividades básicas da vida diária. Está em situação de dependência.

Quem ajuda não pode nem deve encontrar-se na situação em que já se encontra a pessoa a ajudar. Para que aconteça uma efectiva relação de ajuda, o voluntário tem que aportar à actividade e à outra pessoa, aspectos que possibilitem esta de melhorar a sua qualidade de vida e ser feliz.

Pessoas carenciadas ao nível da sua saúde emocional, sentimental e mental não devem realizar voluntariado, sobretudo quando este implique a realização de tarefas de ajuda a outras pessoas. Todos ficam a perder, inclusivamente as Instituições que enquadram os voluntários.

A partir dos relatos que lhe chegam e do conhecimento que tem vindo a construir, a Federação Nacional de Voluntariado em Saúde está atenta e recomenda, por um lado aos clínicos que operam as escolhas enunciadas e por outro às Organizações Promotoras de Projectos de Voluntariado, a procura de posturas e procedimentos que permitam ao menos minorar as situações em que são integrados em Serviços de voluntariado, pessoas em situação de carência a nível da saúde mental ou com problemáticas existenciais.

As pessoas a ajudar e as Instituições, só têm a ganhar com um bom recrutamento, selecção e integração, e adequação do perfil do voluntário à definição do conteúdo funcional da actividade que vai realizar.